Engajamento Cidadão: Escolha dos Guardiões dos Direitos das Crianças e Adolescentes

O Conselho Tutelar é um órgão fundamental para a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. 

A Prefeitura de Palmas, por meio do Decreto nº 2.417, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) Nº 3.307 desta quarta-feira, 20, convoca servidores e convida estagiários da administração pública municipal, além da sociedade civil, para dar apoio às mesas receptoras de votos durante as eleições do Conselho Tutelar de Palmas, que serão realizadas no período das 7 às 18 horas do dia 1º de outubro.

Os interessados em contribuir com o pleito podem se inscrever como mesários, secretários ou presidentes das mesas de votação. É requisito ser eleitor e maior de 18 anos. As inscrições podem ser realizadas por meio deste endereço eletrônico.

Compensação 

De acordo com a publicação, as horas trabalhadas no dia da eleição serão computadas e convertidas em folgas, sujeitas a acordo com a chefia imediata. Para cada dia trabalhado, o servidor terá direito a dois dias úteis de descanso. Estagiários também terão direito a folgas proporcionais às horas excedentes trabalhadas.

Transporte coletivo reforçado

A Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) garantirá o acesso dos cidadãos à votação reforçando as linhas de transporte coletivo urbano no dia da eleição. O reforço abrangerá todas as linhas próximas aos locais de votação, incluindo a linha Eixão – 010, para facilitar as integrações.

No sábado, 30, e no domingo, 1º, as catracas de todas as linhas de transporte público em Palmas serão livres, permitindo a entrada pelas portas traseiras, garantindo a mobilidade dos eleitores durante o período de votação. Política adotada pela gestão municipal desde 11 de março, o transporte público da capital é gratuito aos finais de semana e aos feriados.

Esta iniciativa visa assegurar a participação democrática dos cidadãos na escolha dos novos conselheiros tutelares, mantendo a transparência e o acesso facilitado aos locais de votação. O município de Palmas reafirma seu compromisso com a democracia e o bem-estar de seus cidadãos.

Funções do Conselho Tutelar

• Atendimento e Aconselhamento: Prestam atendimento a crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, além de orientar suas famílias.
• Encaminhamentos: Encaminham casos para outros serviços e órgãos, como assistência social, saúde, educação, entre outros, quando necessário.
• Fiscalização e Zelo pelos Direitos: Fiscalizam entidades de atendimento à infância e juventude, assegurando o cumprimento das normas de proteção.
• Medidas Protetivas: Aplicam medidas para proteção dos direitos, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, e outros.
• Atuação Judicial: Representam judicialmente, quando necessário, para garantir os direitos de crianças e adolescentes em processos judiciais.
• Atendimento Emergencial: Atuam em situações de emergência, como abuso, violência ou abandono, para garantir a segurança e bem-estar dos envolvidos.
• Conscientização e Prevenção: Realizam ações educativas e preventivas na comunidade sobre os direitos da criança e do adolescente.
• Ouvidoria e Denúncias: Recebem denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes, investigando e tomando providências adequadas.